TRT2ProcedenteJulgamento: 02/05/2026

Agravo de Petição nº 10005249520225020076

Processo nº 1000524-95.2022.5.02.0076

16ª Turma - Cadeira 4

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Depósito

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Depósito

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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