TRT2ProcedenteJulgamento: 29/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005194220165020025

Processo nº 1000519-42.2016.5.02.0025

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aplicabilidade Horas Extras Reflexos Repouso Semanal Remunerado e Feriado Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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