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TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/03/2020

Agravo de Petição nº 10005130920165020066

Processo nº 1000513-09.2016.5.02.0066

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoReflexosAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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