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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005016220185020021

Processo nº 1000501-62.2018.5.02.0021

SDI-7 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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