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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004735320185020067

Processo nº 1000473-53.2018.5.02.0067

Tribunal Pleno - Cadeira 82

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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