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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Petição nº 10004622820165020444

Processo nº 1000462-28.2016.5.02.0444

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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