Agravo de Petição nº 10004316020195020716
Processo nº 1000431-60.2019.5.02.0716
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Assuntos (classificação CNJ)
Impenhorabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000431-60.2019.5.02.0716 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90 · julgado em 19/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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