Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004288420195020432
Processo nº 1000428-84.2019.5.02.0432
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.