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TRT2ImprocedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004172220195020443

Processo nº 1000417-22.2019.5.02.0443

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Licença Prêmio · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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