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TRT2ProcedenteJulgamento: 22/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004129620165020445

Processo nº 1000412-96.2016.5.02.0445

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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