Agravo de Petição nº 10003782620185020066
Processo nº 1000378-26.2018.5.02.0066
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68
Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral
Depósito/DiferençasFruição/GozoDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenizado - EfeitosIndenização por Dano Moral
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