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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003503520195020709

Processo nº 1000350-35.2019.5.02.0709

SDC - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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