TRT2ProcedenteJulgamento: 24/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002922320195020712

Processo nº 1000292-23.2019.5.02.0712

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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