Agravo de Petição nº 10002590920195020332
Processo nº 1000259-09.2019.5.02.0332
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Interpretação e Alcance do Título Executivo
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