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TRT2ImprocedenteJulgamento: 17/02/2020

Agravo de Petição nº 10001965620155020612

Processo nº 1000196-56.2015.5.02.0612

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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