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TRT2ImprocedenteJulgamento: 24/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001661020185020614

Processo nº 1000166-10.2018.5.02.0614

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Contrato de Experiência · Expurgos Inflacionários · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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