TRT2ProcedenteJulgamento: 03/09/2019

Agravo de Petição nº 10001477320185020009

Processo nº 1000147-73.2018.5.02.0009

2ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Divisor · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Divisor Intervalo Intrajornada Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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