TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000824620165020204

Processo nº 1000082-46.2016.5.02.0204

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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