Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10000650420195020075
Processo nº 1000065-04.2019.5.02.0075
SDI-5 - Cadeira 9
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.