TRT2ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 10000140920235020089

Processo nº 1000014-09.2023.5.02.0089

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68

Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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