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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Petição nº 10000107120165020491

Processo nº 1000010-71.2016.5.02.0491

16ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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