Agravo de Petição nº 01997004320035020010
Processo nº 0199700-43.2003.5.02.0010
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Extinção da Execução · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Integração em Verbas Rescisórias
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