TRT2ProcedenteJulgamento: 17/12/2019

Agravo de Petição nº 01336002620095020001

Processo nº 0133600-26.2009.5.02.0001

Órgão Especial - Cadeira 18

Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Restituição/Indenização de Despesas

Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Contribuição de Previdência Privada - Resgate Complementação de Aposentadoria/Pensão Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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