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TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/02/2020

Agravo de Petição nº 00024951820105020056

Processo nº 0002495-18.2010.5.02.0056

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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