TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Petição nº 00014131120135020261

Processo nº 0001413-11.2013.5.02.0261

Órgão Especial - Cadeira 11

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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