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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012822120155020017

Processo nº 0001282-21.2015.5.02.0017

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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