Agravo de Petição nº 10023887220235020614
Processo nº 1002388-72.2023.5.02.0614
SDI-4 - Cadeira 7
Assuntos (classificação CNJ)
Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT
Inteiro teor disponível
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Jornada Contratual de 6 Horas - ProrrogaçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1002388-72.2023.5.02.0614 · SDI-4 - Cadeira 7 · julgado em 04/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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