TRT19ProcedenteJulgamento: 21/12/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011807320155190001

Processo nº 0001180-73.2015.5.19.0001

GAB DES ANTONIO CATAO

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Pedido de Demissão · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Pedido de Demissão Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

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