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TRT19ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006231020255190010

Processo nº 0000623-10.2025.5.19.0010

GAB DES ROBERTO GOUVEIA

Multa Convencional · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
Multa ConvencionalComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário por Acúmulo de Cargo/Função
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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