Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010945020255180011
Processo nº 0001094-50.2025.5.18.0011
Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO
1ª TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração alegando necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, a existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e requerendo prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é a alegada existência de obscuridade, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão, não existe manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e não há matéria a ser prequestionada.
4. Embargantes multados porque os embargos são manifestamente protelatórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição; omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida".
__________
Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: arts. 1.022, I e II e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297 e OJ-SDI1-118.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.