Agravo de Petição nº 00107180920235180007
Processo nº 0010718-09.2023.5.18.0007
Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR
2ª TURMA
ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. OMISSÃO DE PARCELA EXPRESSAMENTE DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO. A ausência, na conta homologada, de parcela expressamente deferida no título executivo, consistente no intervalo intrajornada, configura erro material verificável de plano, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 833, da CLT, a fim de assegurar a fiel observância da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Agravo de petição parcialmente provido para determinar ao MM Juízo de origem a apreciação da segunda planilha de cálculos exclusivamente quanto aos cálculos do intervalo intrajornada, assegurado o contraditório à executada.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.