Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011198420255180101
Processo nº 0001119-84.2025.5.18.0101
Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR
2ª TURMA
" A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade ." (Tese vinculante firmada pelo C. TST, no julgamento do IRR 70)
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