Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001992620255180129

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DOENÇA DEGENERATIVA NO JOELHO. CONCAUSA DE 50% CARACTERIZADA. CULPA PATRONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparações civis decorrentes de acidente de trabalho sofrido no setor de lubrificação, fundamentada na ausência de culpa e na natureza degenerativa preexistente da enfermidade articular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da empregadora pelo acidente típico e o nexo concausal no agravamento da patologia no joelho esquerdo; (ii) definir o cabimento e os valores das indenizações por danos morais, estéticos e materiais; (iii) readequar os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório documental e pericial comprova o acidente de trabalho típico (CAT) e o nexo de concausalidade em 50% no agravamento da artrose no joelho esquerdo, impondo a responsabilidade civil da reclamada por negligência na manutenção de ambiente seguro (artigo 157 da CLT e artigo 21, I, da Lei 8.213/1991). 4. O sofrimento decorrente de sucessivas cirurgias enseja indenização por dano moral, cumulável com o dano estético resultante de cicatrizes cirúrgicas (Súmula 387 do STJ), arbitrados em observância à concausa de 50%. 5. A aptidão para a função habitual de motorista não autoriza o pensionamento material proporcional (artigo 950 do Código Civil). 6. Honorários advocatícios fixados reciprocamente em 10%, com suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acidente de trabalho que atua como concausa no agravamento de enfermidade preexistente enseja a responsabilização civil do empregador proporcionalmente à sua contribuição causal. 2. A ausência de demonstração de incapacidade específica para a função habitual não fundamenta a reparação material por pensionamento civil (artigo 950 do Código Civil). 3. São cumuláveis as indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes do mesmo evento lesivo."