TRT18Desfecho não classificávelJulgamento: 21/09/2026

Agravo de Petição nº 00001116920255180005

Processo nº 0000111-69.2025.5.18.0005

Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

2ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. TEMA 133 DO TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 133, o inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, ressalvada a indicação de bens do devedor principal efetiva e comprovadamente suficientes à satisfação integral do débito. A localização de numerário que satisfaz apenas parcialmente a execução não impede o redirecionamento contra a responsável subsidiária pelo saldo remanescente.

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