Agravo de Petição nº 00115129320245180104
Processo nº 0011512-93.2024.5.18.0104
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA. "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso" (TST, SUM-383, I). Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de Petição não conhecido.
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