Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018133220255180011
Processo nº 0001813-32.2025.5.18.0011
Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
2ª TURMA
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRECLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A reclamante devolve o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória por doença ocupacional, invocando a tese vinculante do Tema de Repercussão Geral n.º 125 da Tabela de Recursos Repetitivos do Colendo TST; contudo, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa quanto à produção de perícia técnica ante a ausência de protestos no encerramento da instrução processual, tornando inviável a verificação do nexo de causalidade ou concausalidade em relação ao quadro psíquico alegado, ao passo que as demais provas documentais e testemunhais revelaram que os afastamentos previdenciários e de saúde da trabalhadora decorreram estritamente de razões pessoais e familiares - como o acompanhamento de filha prematura, eclampsia, obesidade, infecção respiratória e exames pré-operatórios de cirurgia bariátrica -, o que afasta o preenchimento dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista na legislação previdenciária. Nego provimento.
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