Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00017880420255180016
Processo nº 0001788-04.2025.5.18.0016
Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM
3ª TURMA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TESE FIXADA EM IRDR. A interposição de Recurso Ordinário contra decisão proferida em fase de execução trabalhista constitui erro grosseiro, visto que o recurso próprio para a espécie é o Agravo de Petição, conforme preconiza o art. 897, "a", da CLT. O Princípio da Fungibilidade Recursal não socorre a parte quando manifesta a inobservância do rito processual adequado e a clareza do sistema recursal, não havendo que se falar em dúvida objetiva. Em observância ao precedente vinculante firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IRDR nº 0011052-06.2019.5.18.0000 (Tema 11), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por inadequação da via eleita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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