TRT18Desfecho não classificávelJulgamento: 18/09/2026

Agravo de Petição nº 00104560420245180111

Processo nº 0010456-04.2024.5.18.0111

Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM

3ª TURMA

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO. TEMA 133 DO TST. O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente do prévio exaurimento das medidas executórias contra aquele ou seus sócios. O redirecionamento somente é afastado quando indicados bens do devedor principal que, de forma efetiva e comprovada, sejam suficientes para a satisfação integral da execução, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 133. Ausente a indicação de bens nessas condições, legítimo o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de petição desprovido.

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