Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019512620255180002
Processo nº 0001951-26.2025.5.18.0002
Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS
3ª TURMA
GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. DANO MORAL. 1. Demonstrado o exercício das atribuições de operador de caixa, é devido o pagamento da gratificação prevista em norma coletiva, bem como da multa normativa decorrente do seu descumprimento. 2. A prova oral e documental evidencia inconsistências nos controles de jornada, justificando sua invalidação. Confirmada a jornada arbitrada na origem, permanecem devidas as parcelas deferidas, inclusive adicional noturno, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos. 3. A manutenção de ambiente de trabalho inadequado, sem comprovação da adoção de medidas eficazes de higiene e controle de pragas, configura violação aos direitos da personalidade do trabalhador e justifica a indenização por danos morais. Não provadas, entretanto, a ausência de assentos apta a gerar dano extrapatrimonial, nem a prática de assédio moral. 4. Recurso ordinário do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.