Agravo de Petição nº 01161006420095180012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0116100-64.2009.5.18.0012 : FRANCISCO BEZERRA DE NOJOSA : EXPRESSO BRILHANTE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP - 0116100-64.2009.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA ESSADO: NOE - NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA PRF EM GOIÁS TERCEIRO INTERESSADO: DETRAN/DF TERCEIRO INTERESSADO: DETRAN-DF/DG/DIRPOL/COPOL/DVA S (Depósito de Veículos Apreendido Sul) ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguar a existência de sócio oculto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os indícios decorrentes da consulta ao CCS são suficientes para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de averiguar a qualidade do suscitado como sócio oculto. III. Razões de decidir 3. A consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) configura-se forte indício de que o representante da executada em instituição financeira possa atuar como sócios ocultos ou de fato, possibilitando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de apurar tal condição. 4. O objetivo da instauração do incidente é possibilitar a produção de provas para apurar a real ligação das pessoas físicas com a executada, garantindo-se o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 5. Decisão de origem reformada, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.

Prévia pública (~18% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.