Recurso Ordinário Trabalhista nº 00114238220245180003
Processo nº 0011423-82.2024.5.18.0003
Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
Assuntos (classificação CNJ)
Pressupostos Processuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0011423-82.2024.5.18.0003 · Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis · julgado em 31/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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