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TRT18ImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Petição nº 00109694720165180015

Processo nº 0010969-47.2016.5.18.0015

Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos

Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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