TRT18ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00020080620255180241

Processo nº 0002008-06.2025.5.18.0241

Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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