Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016558620255180104
Processo nº 0001655-86.2025.5.18.0104
Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.