Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010911320255180103
Processo nº 0001091-13.2025.5.18.0103
Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.