Embargos de Terceiro Cível nº 00003631220255180122
Processo nº 0000363-12.2025.5.18.0122
Itumbiara - 02a Vara
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ETCiv 0000363-12.2025.5.18.0122 Decisão ID c9e7005 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTE O feito em tela, conexo com os autos do processo AT 0010140-31.2019.5.18.0122, trata-se de ação de embargos de terceiros ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS visando ao cancelamento de restrição oposta por determinação deste Juízo e que recai sobre o veículo FIAT STRADA WORKING, placa FNN-1081, ano 2013, modelo 2014, chassi 9BD578141E7746316 e RENAVAM 00595269907. Aduz ser legítima possuidora e proprietária em virtude da não quitação de contrato de alienação fiduciária firmado com JULIANO ANDRADE DIAS, executado nos autos principais. Postula, ainda, a concessão de tutela antecipada incidente. Junta procuração e documentos (IDs 27cfb9c até 02a781c – fls. 12/27). Atribui à causa o valor de R$26.061,66. O débito em execução, atualizado até 30/06/2022, corresponde a R$18.797,56 (planilha ID ec3cbf3 dos autos principais). A decisão ID 683c7aa (fls. 30/33) retificou o valor da causa para corresponder ao da execução e determinou que a embargante, no prazo de quinze dias, anexasse documento que comprove ser ela a atual detentora do crédito fiduciário, sob pena de extinção sem resolução de mérito, bem como provas da restrição judicial incidente sobre o veículo e de se encontrar o bem depositado em pátio contratado. A parte anexou os documentos IDs 78ec52b até aecddf4 (fls. 40/52). Analiso. Em relação à tutela antecipada incidente, esclareço que para o deferimento da medida liminar é necessária a observância de dois requisitos: o "fumus boni iuris" (indícios de ter a parte direito ao objeto da liminar) e o "periculum in mora" (receio de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido).
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região · Embargos de Terceiro Cível · Processo nº 0000363-12.2025.5.18.0122 · Itumbiara - 02a Vara · julgado em 24/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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