TRT18ImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Ação de Cumprimento nº 00003131820265180003

Processo nº 0000313-18.2026.5.18.0003

Goiânia - 03a Vara

Assuntos (classificação CNJ)

Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000313-18.2026.5.18.0003 Decisão ID 2b53996 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A parte demandante foi sucumbente na Sentença proferida, existindo, assim, interesse processual. O recurso ordinário obreiro foi interposto dentro do prazo legal. A parte reclamante não comprovou o preparo, contudo, formulou em suas razões recursais pedido de concessão da justiça gratuita. Destarte, atendidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, RECEBO o presente recurso. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2026. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região · Ação de Cumprimento · Processo nº 0000313-18.2026.5.18.0003 · Goiânia - 03a Vara · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

40% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 1.138 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    SDI-6 - Cadeira 10

    Aplicabilidade/Cumprimento · Sucumbenciais · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de H

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    Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho

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