TRT17ImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Agravo de Petição nº 00947009720135170006

Processo nº 0094700-97.2013.5.17.0006

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Unicidade Contratual · Reflexos · Feriado em Dobro · Abono Pecuniário · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

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