TRT17ImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Agravo de Petição nº 00429001520135170011

Processo nº 0042900-15.2013.5.17.0011

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Litisconsórcio · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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