TRT17ImprocedenteJulgamento: 08/05/2020

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00018952020165170007

Processo nº 0001895-20.2016.5.17.0007

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Aposentadoria · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Gratificação de Aposentadoria Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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